A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.350Keywords:
Personal data, General Data Protection Law, PrivacyAbstract
The increased dissemination of information has opened doors for numerous individuals to access a variety of digital services. To safeguard the right to privacy and data protection, there arose the need to regulate this issue through legislation and the establishment of regulatory authorities. The aim was to discuss the acting of law in data privacy. This constitutes a literature review, focusing on the past 10 years. It was concluded that data protection and the preservation of privacy are not merely theoretical concepts, but also practical issues that impact the development of regulations, the functioning of economies, and corporate culture.
References
BARRETO JUNIOR, I. F. Dignidade da pessoa humana na sociedade da informação. In: SIMÃO FILHO, A. et al. (org.). Direito da sociedade da informação: temas jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 457-470.
BARRETO JUNIOR, I. F.; SAMPAIO, V. G. R.; GALLINARO, F. Marco Civil da Internet e o direito à privacidade na sociedade da informação. Direito, Estado e Sociedade, [Rio de Janeiro], n. 52, p. 114-133, jan./jun. 2018. DOI: https://doi.org/10.17808/des.52.835. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/835. Acesso em: 26 jan. 2024.
BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Forense, 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 26 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 26 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm. Acesso em: 26 jan. 2024.
CANCELIER, M. V. L. O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro. Seqüência, Florianópolis, v. 38, n. 76, p. 213-240, ago. 2017. DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p213. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.
php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n76p213. Acesso em: 26 jan. 2024.
CARVALHO, T. A. Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia “privacy by design” nos termos de uso e de política de privacidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES. 2019. Disponível em: http://repositorio.fdv.br:8080/handle/fdv/781. Acesso em: 26 jan. 2024.
DONEDA, D. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei geral de proteção de dados. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
DONEDA, D. O direito fundamental à proteção de dados pessoais. In: MARTINS, G. G. (coord.). Direito privado e internet: atualizado pela Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet no Brasil. São Paulo: Atlas, 2014. p. 61-78.
ELER, K. C. G. A new understanding of privacy: from the right to be alone to the informative self-determination. Techno Review: International Technology, Science and Society Review, [Kwun Tong, Kowloon], v. 5, n. 2, p. 185-196, 26 Oct. 2016. DOI: https://doi.org/10.37467/gka-revtechno.v5.1351. Disponível em: https://journals.eagora.org/revTECHNO/article/view/1351. Acesso em: 26 jan. 2024.
FERRAZ JÚNIOR, T. S. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito [da] Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1º jan. 1993. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231. Acesso em: 26 jan. 2024.
FREITAS, C. O. A.; SAIKALI, L. B.; REIS, R. A. O. Adoção do modelo de regulação pela arquitetura de código e práticas de privacy by design e by default para o ambiente regulatório de proteção de dados pessoais no Brasil. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 16, n. 46, p. 363-385, jan./jun. 2022. DOI: https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1118. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1118/1080. Acesso em: 26 jan. 2024.
GENSO, M. G.; PICOLI, G. R. N.; LUZ, P. H. M. Privacy by design como possível medida de efetivação da proteção dos dados pessoais no século XXI. Revista Contemporânea, [São José dos Pinhais], v. 3, n. 8, p. 11506-11533, 11 ago. 2023. DOI: https://doi.org/10.56083/RCV3N8-086. Disponível em: https://ojs.revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/1415. Acesso em: 26 jan. 2024.
LEMOS, R.; BRANCO, S. Privacy by design: conceito, fundamentos e aplicabilidade na LGPD. In: MENDES, L. S. et al. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 449-460.
MACHADO, J. M. S. A expansão do conceito de privacidade e a evolução na tecnologia de informação com o surgimento dos bancos de dados. Revista da AJURIS, [Porto Alegre], v. 41, n. 134, p. 337-363, jun. 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/206. Acesso em: 26 jan. 2024.
MARRAFON, M. A.; COUTINHO, L. L. C. L. Princípio da privacidade por design: fundamentos e efetividade regulatória na garantia do direito à proteção de dados. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 15, n. 3, p. 955-984, set./dez. 2020. DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n3.p955-984. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17119. Acesso em: 26 jan. 2024.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MORAES, A. Direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
NOAIN-SÁNCHEZ, A. “Privacy by default” and active “informed consent” by layers: Essential measures to protect ICT users’ privacy. Journal of Information, Communication and Ethics in Society, [Bradford, UK], v. 14, n. 2, p. 124-138, 2016. DOI: https://doi.org/10.1108/JICES-10-2014-0040. Disponível em: https://www.emerald.com/insight/content/doi/10.1108/JICES-10-2014-0040/. Acesso em: 26 jan. 2024.
OLIVEIRA, R. LGPD: como evitar as sanções administrativas. São Paulo: Expressa, 2021.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SIMONETTE, M. Privacy by design e privacy by default. Boletim do CEST, São Paulo, v. 6, n. 6, p. 1-2, ago. 2021. Disponível em: http://www.cest.poli.usp.br/wp-content/uploads/2021/08/Privacy-By-Design-e-Default_pt_final.pdf. Acesso em: 26 jan. 2024.
VENOSA, S. S. Código Civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
WILLIS, L. E. Why not privacy by default? Berkeley Technology Law Journal, [Berkeley, CA], v. 29, p. 61-134, May 2014. DOI: https://doi.org/10.15779/Z38X40V. Disponível em: https://lawcat.berkeley.edu/record/1126202. Acesso em: 26 jan. 2024.
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