A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS

Authors

  • Antônia Ladymilla Tomaz Caracas Bandeira Universidade de Marília
  • Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira Universidade de Marília

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.350

Keywords:

Personal data, General Data Protection Law, Privacy

Abstract

The increased dissemination of information has opened doors for numerous individuals to access a variety of digital services. To safeguard the right to privacy and data protection, there arose the need to regulate this issue through legislation and the establishment of regulatory authorities. The aim was to discuss the acting of law in data privacy. This constitutes a literature review, focusing on the past 10 years. It was concluded that data protection and the preservation of privacy are not merely theoretical concepts, but also practical issues that impact the development of regulations, the functioning of economies, and corporate culture.

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Published

2024-09-09

How to Cite

Tomaz Caracas Bandeira, A. L., & Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, J. (2024). A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(1). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.350