ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION

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Vol. 17 No. 1 (2025): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published: 2025-09-24

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Editorial

Apresentação Equipe da Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Tatiana Quirino Crisóstomo Melo
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Artigos Internos Nacionais

O MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO NOS PROCEDIMENTOS DE CRISE E INSOLVÊNCIA EMPRESARIAIS: ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS

Ari Batista Macedo Costa

13 - 35
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DECOLONIZANDO O CONCEITO DE MULHER: INDIGNAÇÃO SOBRE UM PROCESSO HISTÓRICO DE SUBALTERNIZAÇÃO

Carla Dandara Pinheiro Alexandrino, Paulo Roberto Magalhães Feitosa

39 - 53
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A FORMAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DURANTE O VITALICIAMENTO: REFLEXOS NA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA DE JUSTIÇA

Grecianny Carvalho Cordeiro, Luiz Alcântara Costa Andrade

57 - 76
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PREÇOS PSICOLÓGICOS E A MANIPULAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO CONSUMIDOR: ESTRATÉGIAS, IMPACTOS E IMPLICAÇÕES ÉTICAS

Juliana Veras Rodrigues, Carlos Vladimir da Frota

79 - 96
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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL E À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR

Vicente Anastácio Martins Bezerra de Sousa, Mariana Ferrer Carvalho Rolim

99 - 114
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VANTAGENS E RISCOS ENVOLVIDOS NO EMPREGO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA

Marcelo Gomes Maia Pires

117 - 136
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Artigo de Autores Convidados

18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Demetrio Saker Neto, Dimitri Saker, Demetrio Aranha Saker

139 - 155
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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

RECOVERY OF PROCEEDS OF CRIME IN CORRUPTION AND AML CASES IN UGANDA, THROUGH ASSET RECOVERY AND NON-PROSECUTION OR DEFERRED PROSECUTION AGREEMENTS

David Baxter Bakibinga

159 - 196
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FROM THE DEFENSE OF POPULAR ECONOMY TO FREE COMPETITION: HISTORICAL MILESTONES OF THE ADMINISTRATIVE COUNCIL FOR ECONOMIC DEFENSE (CADE)

Davi Freitas da Silva, Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior

199 - 216
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A REFORMA TRIBUTÁRIA SOB A PERSPECTIVA DA ECONOMIA DO CUIDADO: UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE CUIDADO E REPRODUÇÃO A PARTIR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2024

Inara Adrielly Medeiros Da Silva, Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior

219 - 240
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Democracy Challenged: Judicial Activism, Centrality of Law, and a Hyper-Jurisdictionalized Society

João Gaspar Rodrigues

243 - 269
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MÃES-SOLO E(M) VULNERABILIDADE: A EXPERIÊNCIA EM NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS ENQUANTO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

Rogério da Silva e Souza, Hellen Elísia de Souza Gurgel

273 - 294
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