ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION

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Vol. 17 No. 2 (2025): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published: 2025-12-11

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Editorial

Apresentação

Tatiana Quirino Crisóstomo Melo
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Artigos Internos Nacionais

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Hugo Vasconcelos Xerez, Dayse Mariane Meireles Peixoto Saraiva

11 - 31
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.455
CONSTRUINDO REDES DE PROTEÇÃO: UM ESTUDO SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM FORTALEZA/CE

GABRIELLE APOLIANO GOMES ALBUQUERQUE PEARCE, José Reinaldo Paes Rodrigues Lins

33 - 52
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.430
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: PANORAMA E DESAFIOS ATUAIS NO BRASIL

João Marcelo Negreiros Fernandes

53 - 78
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.452
DA JURISPRUDÊNCIA À NORMATIZAÇÃO: UMA LEITURA DA LEI 13.431/2017 À LUZ DA TEORIA ESTRUTURANTE DO DIREITO DE FRIEDRICH MÜLLER

Lia Maaca Leal Vasconcelos Palácio

79 - 98
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.454
PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL ALÉM DOS TRIBUNAIS: O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DE COREAÚ (2020-2024)

Luis Orlando de Sousa Nobre, Alexandre Pinto Moreira, Antônio Diego Porto Moreira

99 - 117
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.441
O PREÇO DO FEMININO: SOBRE A NECESSIDADE (OU NÃO) DE FISCALIZAÇÃO DA TAXA ROSA (PINK TAX)

Luis Orlando de Sousa Nobre, Juliana Paiva Vieira da Silva, Evlym Dielis Bezerra Lima, Telma Bessa Sales

121 - 141
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.442
A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL COMO ESTRATÉGIA CENTRAL NO COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CONFISCO ALARGADO NO ORDENAMENTO PENAL

Rafhael Ramos Nepomuceno

145 - 163
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.469

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: O PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO AGENTE DE PACIFICAÇÃO SOCIAL

Fernando Fortes Said Filho, Débora Maria Freitas Said

165 - 184
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.450
A ANÁLISE CRIMINAL COMO FERRAMENTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ NO ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS

Jorge Fabricio dos Santos, Carlos Stilianidi Garcia, Durbens Martins Nascimento

185 - 207
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.456
O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL

Guilherme Carneiro de Rezende

209 - 226
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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.449

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