Saker Neto, Demetrio, et al. “18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 17, nº 1, setembro de 2025, p. 139-55, doi:10.54275/raesmpce.v17i1.470.