[1]
D. Saker Neto, D. Saker, e D. Aranha Saker, “18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, RAESMPCE, vol. 17, nº 1, p. 139–155, set. 2025.