Saker Neto, D., Saker, D., & Aranha Saker, D. (2025). 18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 17(1), 139–155. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.470