A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS - Tomaz Caracas Bandeira, Antônia Ladymilla; Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Jussara (Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 2024)
O aumento da disseminação da informação abriu portas para inúmeras pessoas acessarem uma variedade de serviços digitais. Para salvaguardar o direito à privacidade e à proteção de dados, surgiu a necessidade de regular essa questão, por meio de legislações e criação de autoridades reguladoras. Objetivou-se discorrer sobre a atuação do direito na privacidade e proteção dos dados pessoais. Trata-se de revisão de literatura, com recorte temporal dos últimos 10 anos. Concluiu-se que a proteção de dados e a preservação da privacidade não são apenas teorias, mas também questões práticas que afetam a elaboração de regulamentações, o funcionamento das economias e a cultura empresarial.