Gestão Pública Municipal de Resíduos Sólidos: Legislação, Diagnóstico Frente ao Cenário Atual e Mecanismos de Atuação do Administrador Público - Mota Pinheiro, Alexander (Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 2022)
O presente trabalho tem o escopo de apresentar um diagnóstico razoável dos problemas atuais na gestão municipal dos resíduos sólidos, ao mesmo tempo analisar, dentro da legislação pertinente, os mecanismos e políticas previstos para a solução desses problemas, tais como a implementação de sistema de logística reversa, fiscalização de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, adoção de aterros sanitários, em substituição aos antigos “lixões”, além de investimento em educação ambiental da população. O administrador público municipal brasileiro conta com a possibilidade de exigir taxas específicas para o custeio desses serviços, podendo realizar convênios com associações de catadores, implantação de coleta seletiva, formalização de consórcios públicos para a construção de aterros sanitários, sem olvidar os programas previstos em bancos estatais, e auxílios do Ministério do Meio Ambiente. As opções de abordagem dos problemas relativos ao saneamento básico são várias, cabendo ao administrador municipal uma atitude proativa e sempre dentro da legalidade.