O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL E À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR - Martins Bezerra de Sousa, Vicente Anastácio; Ferrer Carvalho Rolim, Mariana (Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 2025)
A partir da atuação extrajudicial do Ministério Público, consagrada pela Constituição Federal de 1988 e fortalecida pela legislação infraconstitucional, foi conferida nova roupagem ao Ministério Público, sobretudo no campo cível lato sensu, o presente artigo busca lançar luz à seguinte problemática: Até que ponto políticas públicas podem ser efetivadas por atuação extrajudicial do Ministério Público? Em vista do histórico constitucional brasileiro e seus avanços institucionais, qual o enquadramento devido ao Ministério Público na formulação de políticas públicas na seara da proteção do direito à educação das crianças e dos adolescentes? A compreensão do tema exige a análise das normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucionais correlatas, mormente a Lei n.º 8.069/1990. Busca-se, com isso, estabelecer elementos seguros para fundamentar e legitimar a atuação do Ministério Público de políticas públicas para o enfrentamento do trabalho infantil e da violência no âmbito escolar. Ao final, exemplificam-se atuações exitosas do Ministério Público na temática, considerando o estado do Ceará.